Contabilista e o Novo CPC

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Além das inovações referentes à perícia, uma das maiores novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de março de 2015) no que se refere ao setor contábil foi a inclusão do contabilista como auxiliar da Justiça. ( Artigo 149 CPC/2015).

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eSocial

 

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, sendo obrigatório a todas as empresas a partir de janeiro de 2018.

 

 

INSS

 

Quem, entre 1999 e 2009, se aposentou por invalidez, recebeu auxílio-doença ou pensão por morte teve o valor do benefício achatado.

Em vez de desconsiderar os 20% menores salários de contribuição, o INSS  fez o cálculo, erroneamente, levando em conta todos os valores pagos durante a vida profissional desses segurados, o que reduziu a quantia a receber.

 

 

FGTS

 

O rendimento do trabalhador brasileiro aplicado ao FGTS deixou de ser corrigido corretamente desde 1999, quando a Taxa Referencial (TR), índice de correção monetária das contas do FGTS, passou a ser reduzida gradativamente e chegou a zero em 2012, deixando o dinheiro parado, sem correção.

Diante do erro, todos os trabalhadores que tiverem algum saldo em seu FGTS ou que tiveram entre 1999 e 2013, aposentados ou não, têm o direito de requerer a revisão judicial dos cálculos, a fim de reaver suas perdas, que podem chegar a quase 90% do valor.

 

 

Mais FGTS

 

A aposentadoria espontânea não é causa de rompimento do contrato de trabalho ( OJ 361 da SDI-1do TST). Assim, ao ser dispensado imotivadamente, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante o pacto de trabalho.

 

 

Aposentadoria Especial para Servidor

 

O STF ao editar a Súmula Vinculante 33 garantiu aos servidores que exercem suas atividades em ambientes insalubres e perigosos o direito a aposentadoria especial com as mesmas regras aplicadas aos beneficiários do INSS. 

 

 

Data-Base

 

 O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal. ( Art 9 da Lei 7238/84)

 

 

 Abandono de Emprego e Multa

 

Mesmo que o empregado abandone o emprego, morra ou simplesmente desapareça, o empregador tem obrigação de mandar telegrama solicitando seu retorno e consignar o pagamento da rescisão e a entrega das guias em até 10 dias, sob pena do pagamento de multa em favor do empregado no valor de um salário mensal. ( Art 477 CLT).

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